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A cidade, o seu Estatuto e a sua gestão “democrática”

Em julho de 2001 foi, após uma longa tramitação noCongresso Nacional (mais  de dez anos!), aprovada a Lei Federal de Desenvolvimento Urbano (Lei 10.257/2001), o chamado Estatuto da Cidade. O Estatut o representou um importante passo adiante emrelação ao pequeno e vago capítulo sobre política urbana daConstituição Federal (composto pelos artigos 182 e 183). Aoregulamentar e complementar a Constituição, o Estatuto veiocompletar o respaldo jurídico, em nível nacional, para a aplicação, dentre outros instrumentos, do importante IPTU progressivo notempo, bastante útil para ajudar a coibir a especulação imobiliária em larga escala. Uma das coisas positivas do  Estatuto é a relevância que ele conferiu  à participação popular no planejamento e na gestãourbanos. De uma forma ou de outra, ela é mencionada em seteartigos diferentes, três dos quais constituindo um capítuloespecificamente devotado ao assunto, intitulado “Da gestãodemocrática da cidade” (Cap. IV).

ler o resto em: http://ligiatavares.com/gerencia/uploads/arquivos/df06d46cb0c8ac7c1f2d2064d2861477.pdf

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